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TITULO;NUCLEO;FUNDO;CÓDIGO DE REFERÊNCIA;NIVEL;DATA DE CRIACAO INICIAL;DATA DE CRIACAO FINAL;ASSUNTO;ID;DIMENSAO;
"Empréstimos às Câmaras Municipais";"Catálogo Arquivístico";"Secretaria Geral do Ministério das Finanças";"PT/ACMF/SG/EMP";"Série";"1908-11-18";"1975-04-09";"Trata-se de pedidos de empréstimos feitos pelas câmaras municipais e que careciam da aprovação do Ministério das Finanças.  Normalmente um processo é constituído pela seguinte tipologia documental: - Requerimento ao Ministro das Finanças a solicitar a autorização para contrair um empréstimo. - Cópia da acta da reunião de Câmara onde se deliberava o pedido de empréstimo. - Cópia da sessão do Conselho Municipal. - Certidão dos saldos em dívida de empréstimos já contraídos. - Relação nominal das dívidas passivas. - Orçamento ordinário do ano económico em que se solicitava o empréstimo. - Conta de gerência do ano anterior. - Avaliação do pedido de empréstimo pelo Ministério das Finanças. - Despacho do Ministro das Finanças. - Comunicação à Câmara Municipal do despacho ministerial. - Publicação da portaria no «Diário do Governo» a autorizar o empréstimo. ";"26903";"258 cxs. representando cerca de 72 ml."


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